Direitos das Pessoas com Deficiência
"A inclusão começa com informação acessível."
Este projeto foi criado para democratizar o acesso à informação sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Nosso objetivo é promover a inclusão através de orientações claras e acessíveis, baseadas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/2015.
Isenções Fiscais
BPC
Cotas Empregos
Passe Livre
Tipos de Deficiência Reconhecidos
Conheça os diferentes tipos de deficiência reconhecidos pela legislação brasileira e que garantem direitos específicos conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
Deficiência Física
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
Exemplos: Paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, amputação, paralisia cerebral
Deficiência Visual
Cegueira ou baixa visão que não pode ser corrigida ou melhorada com o uso de lentes.
Exemplos: Cegueira total, baixa visão, visão monocular
Deficiência Auditiva
Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais.
Exemplos: Surdez total, surdez parcial, deficiência auditiva leve a profunda
Deficiência Intelectual
Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com limitações em habilidades adaptativas.
Exemplos: Síndrome de Down, autismo, deficiência intelectual leve a severa
Importante Saber
Para ter direito aos benefícios, é necessário ter laudo médico que comprove a deficiência. Algumas deficiências podem ser temporárias ou permanentes, e isso influencia nos direitos concedidos.
Deficiência múltipla: Quando a pessoa possui duas ou mais deficiências associadas, pode ter direito a benefícios específicos adicionais.
Direitos Relacionados à Compra de Veículos
Pessoas com deficiência têm direito a isenções fiscais na compra de veículos. Conheça cada imposto e como solicitar suas isenções.
Imposto sobre Produtos Industrializados
Isenção de IPI na compra de veículos novos para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Quem tem direito:
- Pessoas com deficiência física
- Pessoas com deficiência visual (cegueira ou baixa visão)
- Pessoas com deficiência mental severa ou profunda
- Pessoas com autismo
- Pessoas com deficiência física nos membros superiores que impeçam de dirigir veículos comuns
Como solicitar:
- Laudo médico oficial
- CPF e RG
- Comprovante de renda
- Formulário específico da Receita Federal
- Apresentar na concessionária antes da compra
Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Isenção de ICMS varia por estado. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar as regras específicas.
Quem tem direito:
- Pessoas com deficiência física
- Pessoas com deficiência visual
- Pessoas com deficiência mental
- Pessoas com autismo
- Regras variam por estado
Como solicitar:
- Laudo médico
- Documentos pessoais
- Formulário estadual específico
- Consultar Secretaria da Fazenda estadual
- Cada estado tem suas regras
Imposto sobre Propriedade de Veículos
Isenção de IPVA para veículos adaptados ou utilizados por pessoas com deficiência. Regras variam por estado.
Quem tem direito:
- Pessoas com deficiência física
- Pessoas com deficiência visual
- Pessoas com deficiência mental
- Veículos até determinado valor (varia por estado)
- Um veículo por pessoa
Como solicitar:
- Laudo médico atualizado
- Documentos do veículo
- CPF e RG
- Formulário do DETRAN estadual
- Protocolar no DETRAN do estado
Imposto sobre Operações Financeiras
Isenção de IOF em financiamentos para compra de veículos por pessoas com deficiência.
Quem tem direito:
- Pessoas com deficiência física
- Pessoas com deficiência visual
- Pessoas com deficiência mental severa ou profunda
- Pessoas com autismo
- Para financiamento de veículos
Como solicitar:
- Laudo médico
- Documentos pessoais
- Solicitação na instituição financeira
- Apresentar antes da contratação do financiamento
- Banco fará os procedimentos
Informações Importantes
• Validade: As isenções são válidas por 3 anos para a mesma pessoa.
• Limite de valor: Veículos até R$ 70.000,00 (valor pode variar).
• Documentação: Laudo médico deve ser emitido por médico oficial.
• Renovação: Após 3 anos, é possível solicitar nova isenção.
Outros Direitos e Benefícios
Além das isenções fiscais para veículos, pessoas com deficiência têm diversos outros direitos garantidos por lei para promover a inclusão e acessibilidade.
Estacionamento Especial e Rodízio
Direito a vagas especiais e isenção do rodízio municipal.
Principais benefícios:
- Vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados
- Isenção do rodízio municipal de veículos
- Credencial de estacionamento para pessoa com deficiência
- Vagas próximas aos acessos principais
Como solicitar:
Solicitar credencial no DETRAN com laudo médico e documentos do veículo.
Passe Livre em Transportes
Gratuidade no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual.
Principais benefícios:
- Transporte público municipal gratuito
- Passe livre intermunicipal (renda até 2 salários mínimos)
- Passe livre interestadual (renda até 2 salários mínimos)
- Acompanhante gratuito quando necessário
Como solicitar:
Solicitar na prefeitura (municipal) ou empresas de transporte com laudo médico.
Cotas em Concursos e Empregos
Reserva de vagas em concursos públicos e empresas privadas.
Principais benefícios:
- Mínimo de 5% das vagas em concursos públicos
- 2% a 5% das vagas em empresas com mais de 100 funcionários
- Adaptações necessárias no ambiente de trabalho
- Proteção contra discriminação no trabalho
Como solicitar:
Declarar no ato da inscrição e apresentar laudo médico quando solicitado.
BPC - Benefício de Prestação Continuada
Benefício mensal de 1 salário mínimo para pessoas com deficiência.
Principais benefícios:
- Valor de 1 salário mínimo mensal
- Para pessoas com deficiência que impeça a vida independente
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
- Não é necessário ter contribuído para a Previdência
Como solicitar:
Solicitar no INSS com documentos pessoais, laudo médico e comprovantes de renda.
Prioridade de Atendimento
Atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos.
Principais benefícios:
- Filas preferenciais em bancos, repartições e estabelecimentos
- Atendimento prioritário em serviços públicos
- Assentos preferenciais em transportes
- Prioridade em processos judiciais e administrativos
Como solicitar:
Direito garantido por lei, apresentar documento de identificação da deficiência.
Meia-Entrada em Eventos
Desconto de 50% em ingressos para eventos culturais e esportivos.
Principais benefícios:
- Meia-entrada em cinemas, teatros e shows
- Desconto em eventos esportivos
- Acompanhante também tem direito quando necessário
- Válido em estabelecimentos públicos e privados
Como solicitar:
Apresentar documento que comprove a deficiência na bilheteria.
Dica Importante
Muitos desses direitos são automáticos e não precisam ser solicitados formalmente. Outros requerem documentação específica. Sempre tenha em mãos seu laudo médico atualizado e documentos de identificação para comprovar sua condição quando necessário.
Como Solicitar seus Direitos
Siga este passo a passo genérico para solicitar seus direitos. Cada benefício pode ter especificidades, mas este guia oferece uma base sólida para começar.
Obtenha o Laudo Médico
Consulte um médico especialista para obter laudo médico oficial que comprove sua deficiência.
Reúna os Documentos
Organize todos os documentos necessários conforme o tipo de benefício que deseja solicitar.
Identifique o Órgão Responsável
Cada benefício tem um órgão responsável específico. Identifique onde protocolar sua solicitação.
Protocole a Solicitação
Apresente sua documentação no órgão competente e protocole formalmente sua solicitação.
Acompanhe o Processo
Monitore o andamento da sua solicitação e esteja preparado para fornecer informações adicionais.
Receba e Utilize o Benefício
Após aprovação, receba seu benefício e utilize conforme as regras estabelecidas.
Prazos Importantes
- IPI: Análise em até 30 dias
- ICMS: Varia por estado (15-45 dias)
- IPVA: Análise em até 30 dias
- BPC: Análise em até 45 dias
- Passe Livre: Análise em até 30 dias
Dicas Importantes
- • Sempre guarde cópias de todos os documentos
- • Anote números de protocolo e datas
- • Mantenha laudos médicos atualizados
- • Procure orientação em caso de dúvidas
- • Seja persistente, mas respeitoso
Precisa de Ajuda?
Se você encontrar dificuldades durante o processo, não hesite em buscar ajuda. Existem organizações e profissionais especializados em direitos das pessoas com deficiência.
Inclusão Digital
A inclusão digital é fundamental para garantir que todas as pessoas tenham acesso à informação de qualidade. Nossos materiais são desenvolvidos seguindo padrões de acessibilidade para que todos possam compreender e exercer seus direitos.
"A informação acessível é a chave para a verdadeira inclusão"
Acreditamos que todos têm o direito de acessar informações claras e compreensíveis sobre seus direitos. Por isso, desenvolvemos materiais em formatos acessíveis, com linguagem simples e design inclusivo.
Cartilha: Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD)
Cartilha informativa que orienta e conscientiza sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e o acesso à cidadania.
Recursos de Acessibilidade
- Texto alternativo em todas as imagens
- Alto contraste e fontes legíveis
- Linguagem simples e objetiva
- Estrutura clara com títulos e subtítulos
- Compatibilidade com leitores de tela
Compartilhe o Conhecimento
Ajude outras pessoas a conhecerem seus direitos! Compartilhe nossos materiais com familiares, amigos e comunidades.
Mantenha-se Atualizado
As leis e regulamentações podem mudar. Recomendamos verificar periodicamente as informações nos sites oficiais dos órgãos competentes para garantir que você tenha sempre as informações mais atualizadas.
Fontes e Legislação
Todas as informações deste site são baseadas na legislação brasileira vigente. Consulte sempre as fontes oficiais para obter informações atualizadas.
Principais Leis
Lei nº 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece direitos fundamentais e medidas de inclusão social.
Ler Lei CompletaLei nº 8.989/1995
Isenção de IPI para Veículos
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
Ler Lei CompletaLei nº 8.742/1993
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros direitos assistenciais.
Ler Lei CompletaLei nº 8.213/1991
Lei de Cotas
Estabelece cotas para pessoas com deficiência em empresas e concursos públicos.
Ler Lei CompletaÓrgãos Oficiais
Ministério dos Direitos Humanos
Políticas públicas e direitos das pessoas com deficiência
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